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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5464
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: [VERIFICAR DECRETO Nº 5.502/2026] DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JOÃO PAULO GOMES LEITE PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE AUDITORIA.
Situação: Vigente

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Número: 5465
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CRISTIANA LAMAS DE SOUZA DOS SANTOS PARA O CARGO DE GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CAXIXE).
Situação: Vigente

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Número: 5466
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JEAN OSIRIS BETINI PARA O CARGO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES.
Situação: Vigente

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Número: 4379
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC FEDERAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE CICLISMO – FESC.
Situação: Vigente

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Número: 4373
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COMA OSC SOCIEDADE AMPARO A VELHICE NINHO DE AMOR.
Situação: Vigente

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Número: 4375
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CIRO JOSÉ DE SOUZA VIANA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS.
Situação: Vigente

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Número: 4377
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC ROTARY CLUB.
Situação: Vigente

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Número: 4371
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À JUCEES.
Situação: Vigente

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Número: 4381
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JAILSON CORREA DA SELVA COMO REPRESENTANTE DO PREFEITO NO COLEGIADO REGIONAL DA MRAE/ES.
Situação: Vigente

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Número: 4388
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: NOMEIA O GESTOR E A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC APAE.
Situação: Vigente

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