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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 649
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 648
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 646
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNCIPAL DA AÇÃO SOCIAL.
Situação:

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Número: 645
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CONTADOR MUNICIPAL PARA GESTÃO DO FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.


Situação:

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Número: 644
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação:

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Número: 643
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, SÃO JOÃO DE VIÇOSA.
Situação:

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Número: 642
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: SUPLEMENTA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1997.
Situação:

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Número: 641
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: CONFORME A LEI FEDERAL Nº 158/93 A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1997 A UNIDADE DE REFRÊNCIA DO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PASSA DE R$ 6,00 PARA O VALOR DE R$6,02.
Situação:

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Número: 640
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LOTEAMNHETO VILA BETÂNEA.
Situação:

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Número: 639
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 1997
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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