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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4791
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: A SERVIDORA JOEMLLY GRECCO CEZATTI COOR. DE VIGILANCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE , PASSA OCUPAR O CARGO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE , DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Situação: Vigente

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Número: 4790
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: O SR CRISTIANO HUMBERTO LAMEIRA CASSANDRO ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE AUDITORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE PAS A OCUPAR O CARGO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4789
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE GESTÃO E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  A SRA LEOCLESIA FILETTI 
Situação: Vigente

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Número: 4788
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTE O SR. FABRÍCIO ALESSANDRO GONÇALVES 
Situação: Vigente

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Número: 4787
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DA  SERCRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTE O SR ESMERALDO KUSTER 
Situação: Vigente

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Número: 4786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO DA SECRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTE O SR. MAXWEL ROCHA 
Situação: Vigente

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Número: 4716
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO DE 2024
Situação: Vigente

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Número: 4715
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTECENTE AO INSTITUTO PEDRO PALÁCIOS - SALESIANOS
Situação: Vigente

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Número: 4894
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA  COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DA GESTÃO 2021-2024 À GESTÃO 2025-2028.
Situação: Vigente

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Número: 4712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO VISANDO A FORMAÇÃO DO DISTRITO TURÍSTICO DE PINDOBAS E MANIFESTA ADESÃO E INTERESSE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTANTES NA LEI ESTADUAL Nº 11.970/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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