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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4712
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO VISANDO A FORMAÇÃO DO DISTRITO TURÍSTICO DE PINDOBAS E MANIFESTA ADESÃO E INTERESSE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTANTES NA LEI ESTADUAL Nº 11.970/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4708
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4706
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4705
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO FMAS
Situação: Vigente

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Número: 4704
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL PERTECENTE AO INSTITUTO SALESIANO PEDRO PALÁCIOS.
Situação: Vigente

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Número: 4600
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINICIUS FEZER MARTINS COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINAMENTE.
Situação: Vigente

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Número: 4775
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA PINTO COELHO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO. 
Situação: Vigente

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Número: 4410
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VINÍCIUS FEZER MARTINS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE WESLEY MIEIS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 4607
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CIDINEIA APARECIDA DE MIRANDA FALCHETTO COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Vigente

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