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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2682
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.525-23 - CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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Número: 2681
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.579-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2666
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃOO DE PAD N 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 27167-2023
Situação: Vigente

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Número: 2659
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO GRENCIAMENTO ACORDO RFB-PAV
Situação: Vigente

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Número: 2662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO PAD N 14992-22
Situação:

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Número: 2663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 2665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 15.012-2022
Situação: Vigente

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Número: 2677
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.378-23- APAE
Situação: Vigente

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