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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4747
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SUPERVISOR ENDEMIAS SEC. DE SAÚDE - DO SR. JOSÉ FRANCISCO DE VARGAS VICENTE 
Situação: Vigente

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Número: 4746
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA SEC. DE AGRICULTURA  A SRA  MILENE MORETO CALIMAN 
Situação: Vigente

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Número: 4741
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE MANUTEÇÃO URBANA  DA SECRETARIA DE OBRAS O SR. LIBÉRIO FERREIRA BERUDIO 
Situação: Vigente

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Número: 4752
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SEC. DE SAÚDE A SRA POLIANA DE OLIVEIRA NUNES 
Situação: Vigente

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Número: 4751
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DA DÍVINA ATIVA DO GAB. DO PREFEITO DA SRA THAMIRIS CORREIA RISSI 
Situação: Vigente

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Número: 4750
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE DA NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA JURÍDICA DO GAB. DE PREFEITO A SRA QUELE FERREIRA RANGEL 
Situação: Vigente

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Número: 4740
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COOR. DA SALA DO EMPREENDEDOR  DO GABINETE DO PREFEITO O SR. TOBIAS GUISSO JARETA 
Situação: Vigente

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Número: 4743
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL DO GABINETE DO PREFEITO O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA 
Situação: Vigente

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Número: 4744
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  SECRETÁRIO MINUNICIPAL DE SERVIÇOS DO INTERIOR E TRANSPORTES O SR. WESLLEY MIEIS 
Situação: Vigente

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Número: 4766
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição:

DISPÕE  - 1 - FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA 

2 - A SERVIDORA BÁRBARA NUNES CERQUEIRA ATUALMENTE OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PASSA A OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA .


Situação: Vigente

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