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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2549
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR PARCERIA COOPEDUCAR
Situação: Vigente

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Número: 2562
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD N 1.505-2023 - ESPORTE
Situação: Vigente

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Número: 2576
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA  N 18836-22
Situação: Vigente

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Número: 2615
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONVOCA CONFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR CARLOS ALBERTO
Situação: Vigente

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Número: 2580
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR ANDREIA DALBO
Situação: Vigente

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Número: 2579
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 2574
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA  N 14992-22
Situação: Vigente

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Número: 2572
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA 10727-2023
Situação: Vigente

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