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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2595
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2592
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Situação: Vigente

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Número: 2591
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÃO DE IMÓVEL GALPÃO DEPÓSITO
Situação: Vigente

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Número: 2590
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL TORRE DE TV
Situação: Vigente

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Número: 2573
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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Número: 2576
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA  N 18836-22
Situação: Vigente

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Número: 2575
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 10286-2023- EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2574
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA  N 14992-22
Situação: Vigente

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Número: 2579
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 2572
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: RECONDUÇÃO SINDICANCIA 10727-2023
Situação: Vigente

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