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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2499
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 10286-2023- EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2482
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA SANDRELIA LOPES - DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 2481
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM NINHO DO AMOR
Situação: Vigente

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Número: 4466
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Situação: Vigente

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA AS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Situação:

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Número: 4506
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PONTO FACULTATIVO DIA 03 DE NOVEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 4471
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÈNICO 01-23
Situação:

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Número: 4461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH 007-2020 VERSÃO 03
Situação: Vigente

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Número: 4458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMITE BOLSA FAMILIA
Situação: Vigente

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