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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2634
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E COMISSÃO DE MONITORIAMENTO  DA PARCERIA COM A OSC FEDERAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE KARATE-GED N 24310 - 23, Termo Nº 004-2023,
Situação: Vigente

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Número: 2633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR DA PARCERIA COM SOU FELIZ - TERMO 005-23
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22 (1)
Situação: Vigente

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Número: 2625
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2624
Tipo: Instrução Normativa
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
Situação: Vigente

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Número: 2622
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  12751-2023
Situação:

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Número: 2621
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA O GESTOR E MONITORIAMENTO JUTTA BATISTA GED 26147-2022 TERMO 04-22
Situação: Vigente

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Número: 2608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 10.727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2607
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22
Situação: Vigente

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Número: 2606
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 14991-2022
Situação: Vigente

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