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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2617
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA N  10727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2616
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 17713-23
Situação: Vigente

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Número: 4510
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 2612
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REMOÇÃO E LOCALIZAÇÃO EDUCAÇÃO 2024
Situação: Vigente

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Número: 2610
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 18.836-22 (2)
Situação: Vigente

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Número: 2608
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIAÇÃO MEMBRO PAD N 10.727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2595
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2592
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Situação: Vigente

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Número: 2591
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO DE AVALIAÃO DE IMÓVEL GALPÃO DEPÓSITO
Situação: Vigente

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