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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 4884
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre suplementação/anulação de dotação. 
Situação: Vigente

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Número: 2686
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  18.836-2022
Situação: Vigente

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Número: 2679
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.387-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2685
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.600-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2684
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  10727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2681
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.579-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 4517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE MARILENE GIORI COMO GERENTE DE TRANSPORTE
Situação: Vigente

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Número: 2680
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.480-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2683
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANIA N 15.091-2023
Situação: Vigente

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