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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4462
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMNETO DE DIVIDA ATIVA ARLETI SANDRA DA CONCEIÃ?O ALVES
Situação: Vigente

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Número: 4461
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH 007-2020 VERSÃO 03
Situação: Vigente

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Número: 4458
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMITE BOLSA FAMILIA
Situação: Vigente

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Número: 4587
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO CAMILA MAURO - SEC. SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4489
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA 13 DE OUTUBRO
Situação: Vigente

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Número: 4487
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDPI
Situação: Vigente

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Número: 4475
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO
Situação: Vigente

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Número: 4496
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4584
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DAYSEMARA FOLETTO - GERENTE DE GABINETE.
Situação: Vigente

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Número: 4583
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE A NOMEAÇÃO DE QUELE RANGEL - COORD DE GABINETE.
Situação: Vigente

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