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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE HELAINE ROMANEL DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE CLARINDA MINETE COMO SECRETARIA DA JUNTA SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2689
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE ZELINDA ANA DORO DANIEL DO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM.
Situação: Vigente

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Número: 2690
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE NORMINDA DA PENHA  DO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Vigente

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Número: 2478
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO DE COMISSÃO DE PAD.
Situação: Vigente

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Número: 2843
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Reconduzir a comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar composta pelos servidores ANDREIA TONOLI LORENZONI, MARCIO ANDRE PAGIO e BRUNO DOS SANTOS BOTELHO, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo de Sindicância nº 18836/2022, iniciados por esta mesma comissão designada pela Portaria nº 2.792, de 05 de abril de 2024
Situação: Vigente

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Número: 4147
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4140
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4148
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4137
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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