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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO OPENSOURCE
Situação: Vigente

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Número: 2694
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: COMISSÃO LICITAÇÃO 14.133-21
Situação: Vigente

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Número: 4455
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃOO DE MARCOS VALERIO _ CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO
Situação: Vigente

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Número: 4459
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO JULIANO MASIOLI, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, COMO CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Vigente

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Número: 4512
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

EXONERAÇÃO DE CRICILIA DE OLIVEIRA NEVES DA GERÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA US SÃO JOÃO DE VIÇOSA


Situação: Vigente

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Número: 4515
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JACQUELINE SERUT COMO GERÊNTE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA US DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA
Situação: Vigente

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Número: 4516
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO GLEICY MARA _ GERENTE DE TRANSPORTE
Situação: Vigente

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Número: 4517
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE MARILENE GIORI COMO GERENTE DE TRANSPORTE
Situação: Vigente

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Número: 4396
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4500
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA OS INTGRANTES DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO.
Situação: Vigente

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