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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - COORDENADORA DE EDUCAÇÃO - Sra. SORAYA CAMATA CEVOLANI BUSATO,
Situação: Vigente

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Número: 4946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  MAGNO DE OLIVEIRA SILVA
Situação: Vigente

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Número: 4953
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. - Contribuinte: JOSÉ MARTINS DALEPRANE
Situação: Vigente

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Número: 4946
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. -MAGNO DE OLIVEIRA SILVA,
Situação: Vigente

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Número: 4947
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADORA DA SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, SIRLEY APARECIDA BROZINGA ZANDONADI,
Situação: Vigente

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Número: 4948
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - ESPOLIO ARCHILINO MINETE
Situação: Vigente

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Número: 4971
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -  SABRINA SILVA ZANDONADE
Situação: Vigente

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Número: 4950
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO ,  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  FÁBIO ZANDONADE,
Situação: Vigente

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Número: 4973
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS, - BRUNA ZANDONADE FEITOZA
Situação: Vigente

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Número: 4964
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - QUELE FERREIRA RANGEL
Situação: Vigente

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