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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4945
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. - COORDENADORA DE EDUCAÇÃO - Sra. SORAYA CAMATA CEVOLANI BUSATO,
Situação: Vigente

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Número: 4944
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.- TOMADOR NOTA FISCAL TESTE
Situação: Vigente

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Número: 4939
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO - no dia 25 de dezembro de 2024 – Natal (feriado nacional) – quarta-feira e 01 de janeiro de 2025 – Confraternização Universal (feriado nacional)- quarta feira.
Situação: Vigente

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Número: 4938
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4.934/2024. - 
Situação: Vigente

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Número: 4936
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - Fica prescrita a Dívida Ativa das inscrições 01030180072002 e 01030180072001, FIDELES CANAL E SOCIO
Situação: Vigente

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Número: 4954
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. MAXWEL ROCHA,
Situação: Vigente

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Número: 4919
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -  COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal a Sra. ANDRESSA DE OLIVEIRA JANUARIO
Situação: Vigente

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Número: 4921
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. ALEXSANDRO BARROS ARAUJO
Situação: Vigente

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Número: 4915
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: Fica exonerada do cargo comissionado de COORDENADORA DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Animal a Sra. JÉSSICA SELVA VIRISSIMO,
Situação: Vigente

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Número: 4962
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2024
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, do Gabinete do Prefeito, a Sra. JULIANA FOLETO ULIANA
Situação: Vigente

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