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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4441
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 4443
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DOS DECRETOS 3.170/2019 E 3.171/2019.
Situação: Vigente

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Número: 4428
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE MARIA CASAGRANDE - GERENTE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Vigente

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Número: 4449
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: [REVOGADO] INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE MOBILIDADE URBANA.
Situação: Revogado - Decreto 5101/2025

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Número: 4434
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Vigente

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Número: 4409
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE A NOEMAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICPAL DE TRANSPARÊNCIA.
Situação: Vigente

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Número: 4427
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
Situação: Vigente

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Número: 2603
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE FABRÍCIO GONÇALVES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE MANUNTENÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 4285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2605
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE LUCENY FERREIRA DA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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