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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2660
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE HELAINE ROMANEL DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÃO MILITAR - SJM.
Situação: Vigente

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Número: 2627
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE JUAREZ BROEDEL DA  FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TURMA.
Situação: Vigente

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Número: 2626
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JUCILEI DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE OFICINA.
Situação: Vigente

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Número: 4285
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2605
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE LUCENY FERREIRA DA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR
Situação: Vigente

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Número: 2603
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE FABRÍCIO GONÇALVES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE MANUNTENÇÃO.
Situação: Vigente

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Número: 2577
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE _ RUTE VICENTE
Situação: Vigente

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Número: 4545
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO DE MARIA CASAGRANDE DA GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4559
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA SEBASTIÃO LOZADA
Situação: Vigente

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Número: 4553
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE LEONARDO CESCONETTO  COMO SECRETÁRIO INTERINO DE AGRICULTURA
Situação: Vigente

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