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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4413
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMCULT
Situação: Vigente

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Número: 4415
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
Situação: Vigente

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Número: 4418
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO PMVNI 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4420
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JULIANO MASIOLI PARA CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Situação: Vigente

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Número: 4423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMAS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4535
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE  BIÊNIO 2023-2025
Situação: Vigente

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Número: 4541
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO  FUNPAES - COMAFE
Situação: Vigente

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Número: 4538
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: LISTAGEM DE PROJETOS APIOADO PELO FUNPAES
Situação: Vigente

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Número: 4536
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRANSGAGNO
Situação: Vigente

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Número: 4542
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DEZEMBRO 2023
Situação: Vigente

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