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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00057/2022.


Situação:

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.019/2014 - MROSSC - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

REGULAMENTA O PROGRAMA VENDA NOVA, CIDADE DOS IPÊS, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 1.429/2021 .

Situação:

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Número: 4157
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA (PMMA), INCLUINDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO  Situação:

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Número: 4179
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 4177
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.
Situação:

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Número: 4176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDOFLAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO
Situação:

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Número: 4111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação: Revogado - Decreto nº 4.112/2022

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Número: 4197
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2021/2025.
Situação: Vigente

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Número: 005
Tipo: Instrução Normativa
Sistema: STB - Sistema de Tributos
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA A SER ADOTADA PARA O AJUSTE DAS PERDAS DA DÍVIDA ATIVA E A GERAÇÃO DE RELATÓRIOS A SEREM ENCAMINHADOS À CONTABILIDADE PARA REGISTRO NO SISTEMA CONTÁBIL NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação:

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