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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 2680
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.480-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2679
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA A PORTARIA 2.387-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2678
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERA PORTRIA 2.601-23 APAE
Situação: Vigente

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Número: 2647
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: INSTAURAÇÃO SINDICANCIA 15091-2023
Situação: Vigente

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Número: 2656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO APAE GED 27167-2023
Situação: Vigente

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Número: 2655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD Nº  19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2652
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N  6135-2023
Situação:

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Número: 2641
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CADASTRO INCRA
Situação: Vigente

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