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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2633
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR DA PARCERIA COM SOU FELIZ - TERMO 005-23
Situação: Vigente

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Número: 2609
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUBSTITUIÇÃO MEMBRO PAD N 2.0146-22 (1)
Situação: Vigente

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Número: 2625
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2624
Tipo: Instrução Normativa
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL
Situação: Vigente

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Número: 2618
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICANCIA N  18.836-2022
Situação: Vigente

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Número: 2615
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: CONVOCA CONFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2616
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 17713-23
Situação: Vigente

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Número: 2617
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA N  10727-2023
Situação: Vigente

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Número: 2595
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2619
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO


Situação: Vigente

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