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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4419
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

 INSTITUI GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL GGIM


Situação: Revogado - Decreto 5.346/2026

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Número: 2329
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA  Nº 3634/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 14.991/2022.
Situação: Vigente

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Número: 2431
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTATIVO DISCIPLINAR Nº 6135/2023.
Situação: Vigente

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Número: 2272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.194
Situação: Vigente

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Número: 2263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.182
Situação: Vigente

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Número: 2278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2274
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.193
Situação: Vigente

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Número: 2285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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