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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4174
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00057/2022.


Situação:

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Número: 4152
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.019/2014 - MROSSC - EM AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

REGULAMENTA O PROGRAMA VENDA NOVA, CIDADE DOS IPÊS, CONFORME ART. 12 DA LEI Nº 1.429/2021 .

Situação:

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Número: 4157
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA (PMMA), INCLUINDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO  Situação:

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Número: 4179
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Situação:

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Número: 4176
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDOFLAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO
Situação:

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Número: 4083
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 5123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2.570/2016 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TAXI)
Situação: Vigente

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Número: 4111
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação: Revogado - Decreto nº 4.112/2022

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Número: 4119
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – GABINETE DO PREFEITO

Situação:

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