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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2274
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.193
Situação: Vigente

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Número: 2263
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.182
Situação: Vigente

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Número: 2278
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.194
Situação: Vigente

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Número: 2285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2286
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4290
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE VENDA A NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 2418
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS.
Situação: Vigente

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Número: 2420
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUARE, COMO GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA FIRMANDA COM O POLENTA TRAIL CLUB.
Situação: Vigente

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