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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4473
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MILENE CALIMAN - GER. AGRICULTURA.
Situação: Vigente

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Número: 2548
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 17713-23 - AGENTE DE ENDEMIAS SAUDE
Situação: Vigente

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Número: 2541
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXOENRAÇÃO DA SERVIDORA NILCILENI BARMBILA.
Situação: Vigente

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Número: 2466
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA 2.466-2023 - INSTAURAÇÃO PAD Nº 12751-2023
Situação: Vigente

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Número: 4402
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre padrões de ruas e avenidas do município de Venda Nova do Imigrante para efeito de cálculo e reajuste do IPTU para o exercício de 2023.
Situação: Vigente

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Número: 4401
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre os parâmetros para efeito do cálculo do IPTU e reajustes para o exercício de 2023.
Situação: Vigente

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Número: 2525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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Número: 2532
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO GABRIELA BRAUN - AUXILIAR DE SALA
Situação: Vigente

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Número: 2527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA 18836-2022 - TRATOR
Situação: Vigente

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Número: 2540
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO SERVENTE-FERNANDA DOS SANTOS GAVA
Situação: Vigente

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