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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2532
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: EXONERAÇÃO GABRIELA BRAUN - AUXILIAR DE SALA
Situação: Vigente

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Número: 2527
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO SINDICANCIA 18836-2022 - TRATOR
Situação: Vigente

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Número: 2525
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GESTOR E MONITORAMENTO CENTRO FITOTERAPICO
Situação: Vigente

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Número: 2521
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: GRUPO DE TRABALHO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUNE.
Situação: Vigente

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Número: 2520
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 20.146-2022
Situação: Vigente

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Número: 2519
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N. 14.991-2022
Situação: Vigente

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Número: 2518
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.990-2022
Situação: Vigente

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Número: 2517
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N 14.989-2022
Situação: Vigente

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Número: 4295
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO

Situação:

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Número: 4315
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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