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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4302
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4294
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N' 00027/2022.

Situação:

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Número: 4296
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE RETIVICÂÇÃO DO DECRETO N' 4.294/2023.

Situação:

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Número: 4304
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4303
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 2277
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2286
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2285
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 2272
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.194
Situação: Vigente

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Número: 2284
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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