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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4425
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4424
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMAS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4423
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO DOTAÇÃO FMAS 07-2023
Situação: Vigente

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Número: 4420
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEAÇÃO DE JULIANO MASIOLI PARA CONSOLIDAÇÃO DO TEXTO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Situação: Vigente

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Número: 4502
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO 4502
Situação: Vigente

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Número: 4518
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4514
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4510
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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Número: 4504
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO FMS
Situação: Vigente

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Número: 4498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO PMVNI
Situação: Vigente

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