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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4511
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: REGULAMENTA AS CAMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Situação:

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Número: 4513
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

ALTERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA

Situação: Vigente

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Número: 4523
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ANULAÇÃO PREÃO ELETRÈNICO 78-22
Situação: Vigente

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Número: 2581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR CARLOS ALBERTO
Situação: Vigente

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Número: 2587
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  19.262-2022
Situação: Vigente

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Número: 2586
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  19.260-2022
Situação: Vigente

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Número: 2585
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO DE PAD N?  6135-2023
Situação: Vigente

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Número: 2583
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: ALTERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR ADALTO LUIS
Situação: Vigente

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Número: 2579
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DESGNAÇÃO DE MENBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR DA PARCERIA COM A APAE
Situação: Vigente

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Número: 2575
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 10286-2023- EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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