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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2281
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação: Vigente

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Número: 2283
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação: Vigente

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Número: 2273
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.196 de 28 de novembro de 2022

Situação: Vigente

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Número: 4394
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4397
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4396
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4395
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO DA UG SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS
Situação: Vigente

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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Situação: Vigente

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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO PMVNI
Situação: Vigente

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