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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4395
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO DA UG SAÚDE.
Situação: Vigente

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Número: 4396
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Vigente

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Número: 4397
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS
Situação: Vigente

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Número: 4398
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG PMVNI.
Situação: Vigente

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Número: 4400
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4414
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 4494
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMAS.
Situação: Vigente

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Número: 4495
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO DA UG FMS.
Situação: Vigente

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Número: 2498
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 8696-2023- CONSELHO TUTELAR
Situação: Vigente

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