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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4116
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ALTERAÇÃO COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4158
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Situação: Vigente

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Número: 4159
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4167
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - SOU FELIZ
Situação: Vigente

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Número: 4114
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE CENTRO FITOTERÁPICO
Situação: Vigente

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Número: 4115
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS HOSPITAL PADRE MÁXIMO
Situação: Vigente

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Número: 4169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO - DAYSILENE LIMA FONTES - COORDENADORA DO POLO UAB
Situação: Vigente

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Número: 4162
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSOS DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO PROVISÓRIA - EDUCAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 4161
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA GESTOR E COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO AGROTURISMO
Situação: Vigente

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Número: 4096
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003-2025 - SEMAG
Situação: Vigente

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