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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 2.195
Situação: Vigente

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Número: 2270
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2266
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PREVISTO NO ART. 2º, INCISOS VI E XI DA LEI FEDERAI, Nº 13.019/2014, PARA ACOMPANHAMENTO DA PARECERIA COM A FEDERAÇÃO CAPIXABA DE MOTOCICLISMO FECAM.

Situação: Vigente

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Número: 2245
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTOR 
Situação: Vigente

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Número: 2254
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Situação: Vigente

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Número: 2250
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação: Vigente

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Número: 2257
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2023
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.999/2022.

Situação: Vigente

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Número: 4134
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4112
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Vigente

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Número: 4122
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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