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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3975
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA.
Situação:

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Número: 4034
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4018
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 4082
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4035
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM SUBSTITUIÇÃO

Situação:

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Número: 4021
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE ÁGUA, CONFORME ART. 12 DA LEI N' 1.205/2015.

Situação:

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Número: 5123
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2.570/2016 QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TAXI)
Situação: Vigente

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Número: 4028
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3996
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO CARNAVAL
Situação:

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Número: 4020
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação:

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