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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 2075
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

Situação:

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Número: 3982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA EFEITO DO CÁLCULO E REAJUSTE DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Situação:

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Número: 3985
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3978
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022
Situação:

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Número: 3975
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL PADRE MÁXIMO E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA.
Situação:

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Número: 2059
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2149
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 2055
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 3973
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS PARA A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação:

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Número: 2069
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

Situação:

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