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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3870
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NO MÊS DE SETEMBRO.
Situação:

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Número: 3876
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 3873
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA O ANEXO DA LEI ORÇAMENTÁRIA N'1.397/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍpIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Situação:

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Número: 3877
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA.
Situação:

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Número: 3885
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3733
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 3727
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3731
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3745
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3734
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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