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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1700
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1689
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação:

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Número: 1691
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação:

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Número: 1690
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

ALTERA PORTARIA 1.682/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Situação:

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Número: 1694
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1691
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1692
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.641 de 13 de novembro de 2021

Situação:

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Número: 1693
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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