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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4131
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

Situação:

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Número: 4138
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA  DE APROFUNDAMENTO DE LEITURA E ESCRITA, DA CONTRATAÇÃO DE A PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

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Número: 4141
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.817/2021.

Situação:

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Número: 4128
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2022
Descrição:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL PADRE MÁXIMO.

Situação:

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Número: 2171
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2145
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2169
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2024
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2173
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 2149
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2022
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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