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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5090
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.  GERENTE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, da secretaria municipal de obras e serviços públicos, o sr. ESMERALDO KUSTER, MATRÍCULA 96023
Situação: Vigente

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Número: 5116
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - (Protocolo GED 8493/2025).
Situação: Vigente

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Número: 5103
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, da Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. VALBER MARIANO DALVI,
Situação: Vigente

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Número: 5088
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA -  ÂNGELA MARIA FALCÃO FREIRE
Situação: Vigente

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Número: 5099
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. - RAPHAEL FRANZINI DOS SANTOS,
Situação: Vigente

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Número: 5096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - JORSI CARLOS DA SILVA,
Situação: Vigente

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Número: 5113
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. - BRAZ BRAMBILA E SOCIO(A)(S),
Situação: Vigente

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Número: 5086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Vigente

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Número: 5077
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. SIDINEIA DIAS,
Situação: Vigente

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Número: 5114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CRISTIANO DIAS FLORINDO,
Situação: Vigente

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