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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1691
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1700
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1704
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1702
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA PORTARIA 1.696/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1703
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 3840
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação:

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Número: 3770
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3850
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS AULAS NO FORMATO PRESENCIAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL   Ver Documento

Número: 3837
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Situação:

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Número: 3847
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR MUNCIPAL – PDM.
Situação:

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