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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3849
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ATO PREPARATÓRIO DAS LICITAÇÕES E PARA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS.
Situação:

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Número: 3819
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DA EMEF CAXIXE, EMEI CAXIXE E EMEI JAMES YUNG

Situação:

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Número: 3764
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:

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Número: 3778
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO DE MAIO DE 2021 A MAIO DE 2025

Situação:

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Número: 3786
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA AOS MOTORISTAS
Situação:

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Número: 3805
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO.


Situação:

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Número: 3814
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR- DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O BIÊNIO JUNHO 2021 À JUNHO DE 2023
Situação:

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Número: 3818
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
Situação:

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Número: 3821
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DA EMEI VILA DA MATA

Situação:

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Número: 3835
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

INSTITUI TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE PNEUS.

Situação:

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