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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4015
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL E INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Situação: Vigente

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Número: 4008
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA - MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - LEONARDO CESCONETTO DIAS
Situação: Vigente

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Número: 4009
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - Coordenadora do Polo UAB - DAYSILENE LIMA FONTES
Situação: Vigente

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Número: 4010
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO ELIANE CAETANO DA SILVA - 022.552.617-40  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4012
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4013
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO SADJA LOBATO PATRICIO GAIGHER  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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Número: 4018
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4020
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: EXONERAÇÃO DIRETORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 4019
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - COORDENADORES ESCOLARES - PRO TEMPORE
Situação: Vigente

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Número: 4006
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA - ENCARREGADO DE REGULAÇÃO - MAXWEL ROCHA
Situação: Vigente

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Mostrando de 191 a 200 de um total de 6664 registros!