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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1650
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA


Situação:

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Número: 1663
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES.

Situação:

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Número: 1661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1662
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.367, 06 de janeiro de 2020
Situação:

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Número: 1652
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Situação:

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Número: 1651
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 3793
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Regulamenta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas prevista na Lei Federal nº. 13.709/2018, na Lei Federal nº. 12.527/2011 e na Lei Municipal nº. 1.084/2013.


Situação:

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