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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5045
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. CATARINA DEBORA BRUNELI SCABELO
Situação: Vigente

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Número: 5044
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE COMPRAS,  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  SRA . ELIANDRA GAVA
Situação: Vigente

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Número: 5048
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE   COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. MAYSA ZARDO DA SILVA ANDREÃO
Situação: Vigente

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Número: 5040
Tipo:
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. PHD EXPRESS EDUCACAO E CULTURA LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5039
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE PESSOAL, da Secretaria Municipal de Administração, a Sra. AMANDA DIAS CEZATI
Situação: Vigente

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Número: 5064
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO, da Procuradoria-Geral do Município, o Sr. EDUARDO BERGAMIM ULIANA
Situação: Vigente

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Número: 5061
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES ESCOLARES
Situação: Vigente

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Número: 5062
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.DE  COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, da Secretaria Municipal da Fazenda, a Sra. MAIARA PEREIRA GONÇALVES,
Situação: Vigente

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Número: 5063
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos, a Sra. ROBERTA VERONICA BLANK MACHADO
Situação: Vigente

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Número: 5059
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS COORDENADORES ESCOLARES.
Situação: Vigente

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