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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1555
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA PORTARIA NO 1.538 DE 22 DE ABRIL DE 2021
Situação:

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Número: 1726
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1719
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2022.

Situação:

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Número: 1713
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1740
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1492
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA

Situação:

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Número: 1486
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1748
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.686/2021

Situação:

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Número: 3.748
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORNAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS P
Situação:

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Número: 1739
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E  Situação:

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