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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5481
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES PARA O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE PESSOAL.
Situação: Vigente

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Número: 5482
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.205/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE ÁGUA.
Situação: Vigente

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Número: 4485
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS DO CONURSO PÚBLICO 001/2026: STEFÂNIA FIALHO VIANA, GEOVANNI ANDREON VIÇOSI, GABRIEL CARVALHO LEMOS e GUSTAVO DALCIN FRACAROLI.
Situação: Vigente

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Número: 4469
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: ALINE APARECIDA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, LEANDRO DE JESUS LIMA, JENIFFER SILVA TRABACH e MARIA MARIANA MENDES DA SILVA.
Situação: Vigente

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Número: 4472
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: VANDERSON MAURO GUIZARDI e MARCELLO PONTES STELLET.
Situação: Vigente

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Número: 4477
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LILIA CASTIGLIONI PEREIRA PASCHOALCOMO REPRESENTANTE DO PREFEITO NO COLEGIADO DA MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (MRAE/ES).
Situação: Vigente

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Número: 4481
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ISAQUE VIEIRA ROZEMBERG DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
Situação: Vigente

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Número: 4482
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE VANDERLI LORENÇONI DO CARGO EFETIVO DE BRAÇAL.
Situação: Vigente

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Número: 4484
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ADRIANO ANACLETO MARTINS DO CARGO EFETIVO DE BRAÇAL.
Situação: Vigente

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Número: 5490
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO PREVISTA NA LEI N° 1.777/2026
Situação: Vigente

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