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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3091
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:

Fica nomeado na função gratificada de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, da Secretaria Municipal de Educação, o servidor  DIONATAN LOPES TAVARES,

Situação: Vigente

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Número: 4005
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO
Situação: Vigente

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Número: 3098
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- AMILTON   JOSE   MARQUES   PACHECO
Situação: Vigente

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Número: 4000
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- CELSO ZANON
Situação: Vigente

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Número: 4001
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 4002
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  NOMEAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR- VICENTE FELETTI
Situação: Vigente

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Número: 4003
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  FISCAIS CONTRATO 15 2025 PEISINO DISTRIBUIDORA LTDA TRANSPARENCIA
Situação: Vigente

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Número: 4004
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: PRORROGAÇÃO PAD 26841-2024
Situação: Vigente

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Número: 4012
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS
Situação: Vigente

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Número: 4010
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2025
Descrição:  EXONERAÇÃO ELIANE CAETANO DA SILVA - 022.552.617-40  - A PEDIDO
Situação: Vigente

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