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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1667
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO 
Situação:

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Número: 1665
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA FISCAL DE PREÇO

Situação:

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Número: 1664
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1654
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA


Situação:

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Número: 1648
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
Situação:

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Número: 1651
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1656
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Situação:

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Número: 1655
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1458
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: Fica alterada a Portaria Nº 1.367, 06 de janeiro de 2020
Situação:

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Número: 1661
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Mostrando de 2211 a 2220 de um total de 6664 registros!