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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1690
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

ALTERA PORTARIA 1.682/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Situação:

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Número: 1691
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1695
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: ALTERA PORTARIA 1.670/2021 QUE NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1744
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.685 de 04 de novembro de 2021

Situação:

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Número: 1760
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1759
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1751
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1749
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE CONTRATO
Situação:

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Número: 1741
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE DEMISSÃO
Situação:

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Número: 1732
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCONAIS  Situação:

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