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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5075
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - NAC, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. BARBARA ALTOÉ FERREIRA
Situação: Vigente

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Número: 5072
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, da Secretaria Municipal da Fazenda, a Sra. MAIARA PEREIRA GONÇALVES,
Situação: Vigente

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Número: 5071
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, da Secretaria Municipal de Fazenda, a Sra. BARBARA ALTOÉ FERREIRA,
Situação: Vigente

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Número: 5068
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA  SRA  ALINE APARECIDA PIANZOLI
Situação: Vigente

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Número: 5066
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE  de COORDENADOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO, da Secretaria Municipal de Educação, a servidora efetiva CRISTIANE SCABELO GALAVOTTI
Situação: Vigente

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Número: 5079
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ELETRO ANTENAS FELETTI LTDA
Situação: Vigente

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Número: 5080
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, da Secretaria Municipal de Serviços do Interior e Transportes, o Sr. TOBIAS GUISSO JARRETA
Situação: Vigente

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Número: 5114
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CRISTIANO DIAS FLORINDO,
Situação: Vigente

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Número: 5086
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Vigente

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Número: 5096
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. - JORSI CARLOS DA SILVA,
Situação: Vigente

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