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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 1712
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.647 de 21 de setembro de 2021

Situação:

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Número: 1729
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1727
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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Número: 1731
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1737
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.588/2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “NINHO DO AMOR” – SOCIEDADE CIVIL DE  Situação:

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Número: 1736
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.586/2021 QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ENTIDADE “SOU FELIZ” – ORGANIZAÇÃO DE 
Situação:

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Número: 1733
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.587/2021, QUE NOMEOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  Situação:

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Número: 1674
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO EM VIÇOSINHA.
Situação:

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Número: 1717
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE COMISSÃO
Situação:

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Número: 1724
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO
Situação:

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