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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3890
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação:

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Número: 3891
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N'3.567, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Situação:

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Número: 3895
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3898
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO E PONTO FACULTATIVO
Situação:

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Número: 1564
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC.

Situação:

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Número: 3858
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
Situação:

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Número: 3859
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO – SPA NO 0052021
Situação:

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Número: 3870
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NO MÊS DE SETEMBRO.
Situação:

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Número: 1565
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1571
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: NOMEIA FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Situação:

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