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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 4417
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A OSC ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS.
Situação: Vigente

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Número: 4402
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMANDA DE CASSIA LOPES FOSSE ANTUNES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA - FGDE
Situação: Vigente

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Número: 5002
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA  DA SECRETARIA DE SAÚDE A SRA TERESINHA FALQUETO.
Situação: Vigente

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Número: 5016
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -   COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS,  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL  TRABALHO E DIREITOS HUMANOS A SRA  ROSANGELA ZARDO ALTOÉ
Situação: Vigente

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Número: 5015
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, COORDENADOR DE SUPORTE TÉCNICO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO A SRA  CARLA CALIMAN TERRA
Situação: Vigente

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Número: 5014
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA,  DA PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO A  Sra. BARBARA NUNES CERQUEIRA,
Situação: Vigente

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Número: 5019
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE CULTURA E ARTESANATO, da Secretaria de Turismo, Cultura e Artesanato, o Sr. MATHEUS MACHADO CALIMAN
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 4982
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.- e COORDENADOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO, -SR. MARCO ANTONIO TORRES NASCIMENTO
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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