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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 3860
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 14.017/2020 E SUAS ALTERAÇÕES E O DECRETO FEDERAL NO 10.464/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS E ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19.
Situação:

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Número: 1504
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1497
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1498
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE NOMEAÇÃO
Situação:

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Número: 1502
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA.
Situação: Vigente

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Número: 1493
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

Fica prorrogado prazo estabelecido pela Portaria nº 1.470, 09 de novembro de 2020

Situação:

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Número: 1581
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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Número: 1506
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição:

NOMEIA A COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE TERRENOS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DO CÁLCULO DE ITBI NO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Situação:

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Número: 1501
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação: Vigente

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Número: 1503
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2021
Descrição: PORTARIA DE EXONERAÇÃO
Situação:

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