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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5486
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – FME/VNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente

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Número: 4446
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS, LUISA GOMES DOS SANTOS NOVAIS, SUE ELEN MARIA DE AZEVEDO SOUZA RODRIGUES, IAGO SALES ORLANDI, KATRYN SONJA SANTOS FERREIRA PEREIRA DA SILVA, LOREN DAROZ GUISSO DE FREITAS, GABRIELI FALCÃO ALTOÉ, SARAH SCHEIDEGER ATHAYDE, ANTHONY AZINE GOMES, ALÉCIA SILVA LIMA, ISAQUE VIEIRA ROZEMBERG, NICOLI COLOMBI, NICOLY MARTINS GARCIA, LORENA MURUCI NUNES, NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA DELACOSTA, KASSIO VALADARES AMORIM e TAMIRIS MANHAES DE AZEVEDO CONCEIÇÃO LAURIANO.
Situação: Vigente

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Número: 4444
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAAÇÃO DE AMADEU JULHO VENTURIM MANHONE PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR  - FGDE.
Situação: Vigente

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Número: 4437
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MARCOS ANTONIO GARCIA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - FGMTE
Situação: Vigente

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Número: 5483
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTE Nº 79 LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DEOLINDO PERIM.
Situação: Vigente

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Número: 5485
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DECLARA A URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, PARCELA DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NO BAIRRO SANTA CRUZ, DE PROPRIEDADE DA TELEST - OI.
Situação: Vigente

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Número: 5498
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE JEAN OSIRIS BETINI DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES.
Situação: Vigente

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Número: 4435
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MICHEL DA SILVA GOMES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
Situação: Vigente

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Número: 4436
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição:  DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AMADEU JULHO VENTURIM MANHONEDA FUNÇÃO DE COORDENADOR ESCOLAR.
Situação: Vigente

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Número: 4447
Tipo: Portaria
Sistema:
Ano: 2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2026: WILLIAN DE OLIVEIRA LEITE, PEDRO ESTELLITA HERKENHOFF SOBRINHO e SUILA JOQUEBEDE DA CRUZ CORREA.
Situação: Vigente

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