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Legislação Infralegal

Neste local são disponibilizados os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal (Decretos, Portarias e Instruções Normativas).
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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5012
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - COORDENADOR DE DÍVIDA ATIVA - SRA THAMIRIS CORREIA RISSI,
Situação: Vigente

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Número: 5011
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. -GERENTE DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL, O SR GLEIDSON EUSTÁQUIO FERREIRA                                   
Situação: Vigente

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Número: 5008
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE  GERENTE DAS UNIDADDES BÁSICAS DE SAÚDE  A SRA SIMONE MARGARETE BOZZI BISSOLI 
Situação: Vigente

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Número: 5005
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIA DE FAZENDA - SRA MARIA CASAGRANDE LACHINI 
Situação: Vigente

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Número: 5006
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: ESTABELECE  DATAS DE VENCIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÍNICA E VENCIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 
Situação: Vigente

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Número: 5007
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - GERENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO À CULTURA  - SRA  MARIANA  ZANDONADI BISSOLI - SECRETARIA DE TURISMO 
Situação: Vigente

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Número: 5004
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE SECRETARIO DE EDUCAÇÃO O SR TIAGO ALTOÉ 
Situação: Vigente

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Número: 4998
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSSIONADO  DE GERENTE REGIONAL  O SR WESLLEY MIEIS - SECRETARIA  MUNICIPAL DE  INTERIOR E TRANSPORTES
Situação: Vigente

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Número: 4997
Tipo: Decreto
Sistema:
Ano: 2025
Descrição: DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO  DE GERENTE  DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO A SRA  TÂNIA APARECIDA ULIANA TORRES 
Situação: Vigente

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